Saldos

Entramos numa época em que começamos a ver a palavra "SALDOS” em quase todas as montras do comércio, mas desta vez traz novas regras para estas vendas com redução de preços, por força do decreto-lei nº 109-G/2021 de 10 de dezembro, que entrou em vigor em 28 de maio de 2022.

Numa perspetiva de proteger o consumidor, o comerciante terá de fazer algumas alterações que passam por:
- o preço de um determinado artigo em promoção ou saldo tem de ser menor do que aquele que foi praticado nos últimos 30 dias, mesmo que neste período tenha havido campanhas promocionais;
- a obrigatoriedade de exibição do preço mais baixo anteriormente praticado, por referência ao qual é realizada a prática de redução de preço, em letreiros, etiquetas ou listas nas quais os preços sejam afixados, deixando esta informação de ser alternativa à indicação de percentagem de redução de preço, a qual sempre poderá ser incluída;
- consentir com a devolução de um produto adquirido à distância ou fora do estabelecimento comercial, mesmo que não apresente defeito, sempre que o consumidor assim o pretender, de forma a este gozar do "direito do arrependimento” e desde que respeite o prazo de 14 dias.

Importa ainda relembrar que os saldos podem realizar-se em quaisquer períodos do ano desde que não ultrapassem, no seu conjunto, a duração de 124 dias e a obrigatoriedade de comunicação das vendas em saldos à ASAE, que deve ser efetuada com a antecedência mínima de 5 dias úteis em relação à data de início desta redução de preço, devendo ser feita através do portal www.eportugal.gov.pt.





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